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Categoria: Setor: Carteiras
Lei Nº 16.530, 02 de Abril de 2018; Art. 81. As contribuições mensais previstas nesta Lei serão recolhidas preferencialmente sob a forma de consignação em folha de pagamento, não fazendo parte da composição da margem consignável, objeto de legislações específicas. Art. 82. Além dos serviços de assistência à saúde previstos nesta Lei, outros serviços poderão […]
Art.4º da Instrução Normativa Nº 001/2018/ISSEC § 4o – A inscrição no ISSEC/FASSEC será efetivada à vista de todos os documentos exigidos e entregues no ato da protocolização do requerimento subscrito pelo titular, sendo que somente o pagamento da contribuição mensal dará direito a utilização dos serviços de assistência à saúde e início à contagem dos […]
Pode, desde que atenda aos requisitos solicitados em Regulamento do ISSEC/FASSEC; Instrução Normativa Nº 001/2018/ISSEC Fortaleza, 08 de Agosto de 2018. Art. 7o – Uma vez realizada a exclusão de titular ou dependente a pedido do titular, será permitido o retorno nas seguintes condições: I – preencher e assinar novo formulário de adesão;II – não […]
A exclusão do titular dar-se-á mediante manifestação formal, com preenchimento e assinatura em formulário específico ressalvado os detentores de cargos em comissão, cuja exclusão se dará quando da sua exoneração, independentemente de manifestação, condicionando a quitação de ambos de eventual saldo devedor junto ao ISSEC. (SETOR DE PROTOCOLO DO ISSEC/FASSEC) A assinatura da proposta de […]
São considerados usuários dependentes: O cônjuge, a companheira ou o companheiro, em união estável; O filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado, o filho menor de 24 (vinte e quatro) anos, que comprove sua condição de estudante universitário, e o filho inválido, que comprove ser acometido de invalidez ocorrida até sua maioridade […]
São considerados usuários do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – ISSEC, os servidores públicos civis e Militares, ativos e inativos, e seus respectivos dependentes e pensionistas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública Estadual, do Tribunal de Contas do Estado, e dos órgãos e entidades […]