Acesso à Informação

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

 

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas no menu ao lado. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando no botão abaixo (transparência passiva).

 

Perguntas Frequentes

 


Setor: Carteiras

 


Setor: Teleatendimento

 


Setor: Credenciamento

 

Relação de Informações Sigilosas

Em atendimento ao disposto no art. 29 da Lei 15.175 de 28 de junho de 2012, o Comitê Setorial de Acesso à informação do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec) informa que este NÃO possui rol de documentos classificados como sigilosos.

 

Portaria CGAI nº 01/2016 – Dispõe sobre a Uniformização na Classificação de Informação Sigilosa de Matéria Comum a Todos os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual

 

 

Comitê Setorial de Acesso à Informação

O Comitê Setorial de Acesso à Informação – CSAI do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec), está constituído pelos servidores abaixo relacionados, conforme a Portaria Nº 070/2023, de 25 de setembro de 2023.

 

JOSÉ OLAVO PEIXOTO FILHO

Superintendente

Contato: 3101.4808

E-mail: olavo.peixoto@issec.ce.gov.br

 

ANTÔNIA DAYGLES CAVALCANTE DE MELO

Gerente de Relacionamento com o Usuário

Contato: 3101.4855

E-mail: daygles.melo@issec.ce.gov.br

 

KATIA COLARES FURTADO MAIA

Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão

Contato: 3101.4833

E-mail: katia.colares@issec.ce.gov.br

 

MARIA DO SOCORRO RUFINA AREAL

Ouvidora Setorial

Contato: 3101.4818

E-mail: socorro.areal@issec.ce.gov.br

 

TAYANE AMORIM SOUSA

Supervidora do Núcleo de Controle Interno

Contato: 3101.4832

E-mail: tayane.amorim@issec.ce.gov.br

 

 

Ouvidoria Setorial

 

Ouvidora: MARIA SOCORRO RUFINA AREAL

Contato: (85)3101.4818

E-mail: socorro.areal@issec.ce.gov.br

Endereço: Rua Senador Pompeu, 685 – Centro – Fortaleza-CE

 

Horário de Atendimento

08h às 12h – 13h às 17h