Legislação ISSEC

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  01 - Decretos

  • 01 - Decreto 32.757 de 11/07/2018 - Composição do Conselho de Gestão
  • 02 - Decreto 32.767 de 26/07/2018 - Altera a Composição do Conselho de Gestão
  • 03 - Decreto 33.021 de 22/03/2019 - Altera a Estrutura Organizacional do ISSEC
  • 04 - Decreto 33.158 de 15/07/2019 - Altera Composição do Conselho de Gestão
  • 05 - Decreto 33.198 de 05/08/2019 - Regulamento do ISSEC
  • 06 - Decreto 33.489 de 21/02/2020 - Altera a Composição do Conselho de Gestão
  • 07 - Decreto 33.788 de 29/10/2020 - Altera a Composição do Conselho de Gestão
  • 08 - Decreto 34.975 de 10/10/2022 - Altera a Composição do Conselho de Gestão
  • 09 - Decreto n°36.161/2024 de 05/08/24 - Altera a estrutura organizacional (Dipem)
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  02 - Instruções Normativas

  • 01 - Instrução Normativa 01/2018 - ISSEC
  • 02 - Instrução Normativa 02/2018 - ISSEC
  • 03 - DOE Torna Público a Edição da IN 01/2018
  • 04 - Instrução Normativa 01/2019 - ISSEC
  • 05 - Instrução Normativa 01/2024 - ISSEC
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  03 - Leis

  • 01 - Lei nr 16.530 de 02/04/2018
  • 02 - Lei nr 16.670 de 25/10/2018
  • 03 - Lei nr 16.863 de 15/04/2019
  • 04 - Lei nr 18.810 de 16/05/2024
  • 05 - Legislação ISSEC
  • 06 - Regulamento do ISSEC
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  04 - Ofícios

  • 01 - Ofício Circular 002/2018 - ISSEC
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  05 - Portarias

  • 01 - Portaria Interna 004/2018
  • 02 - Portaria 070/2023 - Comitê de Acesso à Informação
  • 03 - Portaria Interna 06/2024
  • 04 - Portaria Interna Nº002/2025 | Inclusão de Genitores - DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA
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  06 - Resoluções

  • 01 - Resolução CONGE 01/2019
  • 02 - Resolução CONGE 02/2019
  • 03 - Resolução CONGE 03/2019
  • 04 - Resolução CONGE 01/2021
  • 05 - Resolução CONGE 01/2025
  • 06 - Resolução CONGE 06/2025
  • 07 - Resolução CONGE 07/2025