Legislação ISSEC
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01 - Decretos
- 01 - Decreto 32.757 de 11/07/2018 - Composição do Conselho de Gestão
- 02 - Decreto 32.767 de 26/07/2018 - Altera a Composição do Conselho de Gestão
- 03 - Decreto 33.021 de 22/03/2019 - Altera a Estrutura Organizacional do ISSEC
- 04 - Decreto 33.158 de 15/07/2019 - Altera Composição do Conselho de Gestão
- 05 - Decreto 33.198 de 05/08/2019 - Regulamento do ISSEC
- 06 - Decreto 33.489 de 21/02/2020 - Altera a Composição do Conselho de Gestão
- 07 - Decreto 33.788 de 29/10/2020 - Altera a Composição do Conselho de Gestão
- 08 - Decreto 34.975 de 10/10/2022 - Altera a Composição do Conselho de Gestão
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02 - Instruções Normativas
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03 - Leis
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04 - Ofícios
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05 - Portarias
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06 - Resoluções