A inclusão de dependentes como pai ou mãe no Fassec/Issec exigia a comprovação de dependência econômica por meio de processos judiciais. Com a nova legislação (Lei nº 19.074/2024), esses pedidos podem ser realizados diretamente na esfera administrativa, desde que seja apresentada a documentação exigida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Além disso, o reconhecimento de união […]