Issec divulga resolução com novas regras de coparticipação
26 de junho de 2024 - 14:44
A Resolução N°01/2024/CONGE, considerando a necessidade de regulamentar o parcelamento das coparticipações financeiras dos usuários para manutenção do equilíbrio da gestão fiscal e controle na efetividade das ações assistenciais de saúde, dispõe novas especificações sobre coparticipação.
Agora a coparticipação lançada mensalmente, após a devida identificação, será limitada ao valor da contribuição mensal ao Fassec no contracheque.
Caso os valores de coparticipação excedam o valor da contribuição mensal do usuário, será realizado o parcelamento da quantia remanescente até a conclusão deste, sem limite de parcelas.
O documento ressalta ainda que inexiste coparticipação para internações hospitalares, havendo exclusivamente sobre consultas e exames, eletivos e não eletivos, mesmo que prescritos em regime de internação, conforme Resolução 03/2023/CONGE.
Clique aqui para visualizar a Resolução nº 01/2024/Conge
Assessoria de Comunicação
Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – Issec