Issec recebe visita da Superintendência Jurídica da Sesa
21 de março de 2023 - 13:15
O Superintendente do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – Issec, Olavo Peixoto, recebeu na ultima segunda-feira (20), a visita do Superintendente Jurídico da Secretaria da Saúde – Sesa, Adriano Cândido de Castro, para reunião técnica pautando sobre temas relacionados à Governança de Gestão Jurídica e Judicial em Saúde.
Na ocasião, Olavo Peixoto, abordou os efeitos da Lei Complementar Estadual nº 300/2022, que regulamentou a ADI 145-CE do Supremo Tribunal Federal – STF, que extinguiu as Procuradorias das Autarquias e reconheceu a inconstitucionalidade da representação judicial dos Procuradores Autárquicos, em razão da reserva de competências atribuídas aos Procuradores da Procuradoria Geral do Estado – PGE.
O Issec, agora, vem desenvolvendo nova gestão do ato jurídico, por intermédio de sua Assessoria Jurídica – Asjur, com fundamento institucional na Instrução Normativa nº 01/2023-PGE, que estabelece o fluxo de trabalho e as regras procedimentais entre a PGE e as Autarquias do Estado.
O Coordenador Jurídico da Asjur/Issec, Angelo Bonaffini, apresentou seu programa de gestão na governança jurídica com ênfase na informatização operacional que contempla os seguintes itens: pesquisas de ordem geral sobre matérias jurídicas afetas ao campo de atuação do Issec; elaboração de contratos, termos de credenciamentos, e, outros atos normativos; emissão de pareceres jurídicos, embasados em doutrina e jurisprudências atualizadas, garantindo, assim, segurança jurídica para a direção superior e unidades de gestão do Issec. Pontuou também, o relacionamento institucional continuado junto à PGE e demais Assessorias Jurídicas do Estado.
O Superintendente Jurídico da Sesa, Adriano Cândido, destacou os vários macro processos gerenciais no controle jurídico, no âmbito da Sesa, que redundaram na maximização e otimização das práticas processuais, e, na eficiência e efetividade do ato jurídico no Órgão.
Foi consenso absoluto entre os gestores, dadas as características jurídicas institucionais, respeitando as particularidades pontuais à cada instituição, que os desafios conjunturais são assemelhados; resultando, por conseguinte, que esses encontros serão continuados, sendo estabelecidas agendas de trabalho, entre Issec, Sesa e PGE.
Também participou da reunião, Dalila Nogueira Soares – Assessora Técnica SPJUR/SESA.