Governo entrega Projeto da LDO de 2017 na Assembleia
3 de maio de 2016 - 12:38
PLDO define as metas, diretrizes e prioridades da Administração Pública Estadual O Governo do Estado encaminhou na tarde desta segunda-feira, dia 02/05, para apreciação e votação da Assembleia Legislativa do Estado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2017, em cumprimento ao disposto no art. 203, parágrafo 2º, da Constituição Estadual, e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas, diretrizes e prioridades da Administração Pública Estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre política de recursos humanos, dívida pública e alterações na legislação tributária. Integram ainda o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias os anexos de Metas e Prioridades, Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, além da Relação dos Quadros Orçamentários. A novidade do projeto encaminhado nesta segunda-feira refere-se ao Anexo de Metas e Prioridades que não teve esse formato na versão anterior, por ser o primeiro ano da nova gestão do Governo e não ter as metas do PPA 2016-2019 definidas. O Anexo de Metas e Prioridades já trabalha as informações do novo PPA. As prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício de 2017, estabelecidas na Lei do Plano Plurianual 2016-2019, têm como base às diretrizes definidas no âmbito dos eixos estratégicos que formam os 7 Cearas: da Gestão Democrática por Resultados, Acolhedor, de Oportunidades, Sustentável, do Conhecimento, Saudável e Pacífico. A Assembleia Legislativa tem prazo para apreciar e votar o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias até o início do próximo recesso parlamentar.
Assessoria de Comunicação da Seplag Giselle Dutra Coordenadoria de Imprensa do Governo do Estado |