Governo entrega Projeto da LDO de 2017 na Assembleia

3 de maio de 2016 - 12:38

PLDO define as metas, diretrizes e prioridades da Administração Pública Estadual

O Governo do Estado encaminhou na tarde desta segunda-feira, dia 02/05, para apreciação e votação da Assembleia Legislativa do Estado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2017, em cumprimento ao disposto no art. 203, parágrafo 2º, da Constituição Estadual, e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas, diretrizes e prioridades da Administração Pública Estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre política de recursos humanos,  dívida pública  e alterações na legislação tributária. Integram ainda o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias os anexos de Metas e Prioridades, Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, além da Relação dos Quadros Orçamentários.

A novidade do projeto encaminhado nesta segunda-feira refere-se ao Anexo de Metas e Prioridades que não teve esse formato na versão anterior, por ser o primeiro ano da nova gestão do Governo e não ter as metas do PPA 2016-2019 definidas. O Anexo de Metas e Prioridades já trabalha as informações do novo PPA.

As prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício de 2017, estabelecidas na Lei do Plano Plurianual 2016-2019, têm como base às diretrizes definidas no âmbito dos eixos estratégicos que formam os 7 Cearas: da Gestão Democrática por Resultados, Acolhedor, de Oportunidades, Sustentável, do Conhecimento, Saudável e Pacífico.

A Assembleia Legislativa tem prazo para apreciar e votar o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias até o início do próximo recesso parlamentar.


03.05.2016

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