Crédito Consignado já a disposição do servidor
14 de fevereiro de 2013 - 18:27
Margem consignável é controlada pela SEPLAG
O Governo do Estado, por meio da Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), comunica que as operações de crédito consignado para os servidores públicos estaduais, ativos e inativos, foram normalizadas nesta segunda-feira, dia 04/02.
A informação é do secretário Eduardo Diogo, esclarecendo que a liminar proibindo o Governo do Estado de controlar a margem para contratação do financiamento foi suspensa pelo Tribunal de Justiça, acatando recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
O secretário Eduardo Diogo disse que a operação acontece em plena sintonia com os detalhes acertados com os servidores estaduais na audiência pública realizada em abril último, na SEPLAG. Os entendimentos com os bancos – Bradesco e Caixa Econômica Federal – que operam os consignados, também foram concluídos.
Ao contratar um empréstimo, o banco consulta, via sistema, à SEPLAG, que irá informar a margem máxima consignável da remuneração que o servidor poderá comprometer nessa modalidade de financiamento.
Toda a normatização está consolidada no Decreto nº 31.111, publicado no Diário Oficial de 1º de fevereiro de 2013.
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