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A Instituição Mudança: ISSEC para ISSEC/FASSEC
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Mudança - ISSEC para ISSEC/FASSEC PDF Imprimir

LEI Nº16.530, 02 de abril de 2018.  

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, A INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS  SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO  CEARÁ - FASSEC. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

Art. 68 - A estrutura organizacional do ISSEC será estabelecida  por meio de decreto, sendo previamente garantida a existência das seguintes unidades orgânicas:

I – Conselho de Gestão;
II – Superintendência;
III – Procuradoria Jurídica;
IV – Diretoria de Planejamento e Gestão:
a) Gerência de Planejamento e Orçamento;
b) Gerência Administrativo-Financeira;
c) Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação;
V – Diretoria Técnica de Saúde:
a) Gerência de Credenciamento;
b) Gerência de Autorização de Procedimentos;
c) Gerência de Contas da Assistência à Saúde.

Art. 69 - O Superintendente, o Diretor de Planejamento e Gestão  e o Diretor Técnico de Saúde serão nomeados pelo Governador do Estado, após aprovação da indicação pela Assembleia Legislativa do Estado, entre brasileiros de reputação ilibada, com formação universitária e com reconhecidos conhecimentos jurídicos, ou contábeis, ou econômicos e financeiros, ou de administração pública, ou técnicos, estes últimos em áreas de gestão da saúde.

§ 1º Os indicados subscreverão e submeterão relatório anual de gestão ao Governador, à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, ao Tribunal de Contas do Estado e à Comissão de Fiscalização e Controle da
Assembleia Legislativa, nos termos da regulamentação desta Lei.

§ 2º Os cargos de Superintendente, de Diretor de Planejamento e Gestão e de Diretor Técnico de Saúde serão de dedicação exclusiva.

 

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